Deputados aprovam projeto que incorpora abono de R$ 200 em 2019 para servidores

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Sexta-Feira, 06 de Abril de 2018 - 07h49

Os três projetos encaminhados pelo Governo do Estado praticamente no fim da sessão desta quinta-feira (5) da Assembleia Legislativa foram aprovados pelos deputados durante duas sessões extras. Entre os projetos há alteração no PCC (Plano de Cargos e Carreiras) dos servidores da saúde e do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) e também a incorporação do abono salarial do funcionalismo a partir de março de 2019.

Depois de discussões que levaram praticamente toda a manhã, a aprovação dos três projetos enviados de última hora pelo Executivo ocorreu mediante votação simbólica, sem manifestação dos parlamentares.

Com isso, as carreiras dos servidores da saúde serão reorganizadas e haverá adicional de função para algumas áreas. Para os servidores do Detran, o projeto prevê alteração de categorias.

O mais polêmico dos projetos, o que trata sobre a incorporação do abono pago aos servidores na gestão Reinaldo Azambuja (PSDB) nos salários, também foi aprovado pelos deputados. A incorporação dos R$ 200 no salário de cada servidor foi tema de discussão na sessão desta quarta-feira (4), quando os parlamentares aprovaram o projeto que prevê reajuste salarial de 3,04% ao funcionalismo.

Para atender à reivindicação dos servidores, os deputados tentaram até elaborar emenda ao projeto do Executivo para que a incorporação do abono ficasse garantida em 2019, mas sindicatos afirmaram que a manobra seria ilegal.

Em razão do projeto do reajuste ter sido aprovado ontem, o Governo não pôde encaminhar emenda sobre a incorporação, a saída então foi elaborar novo projeto. Segundo o texto aprovado nesta quinta em regime de urgência, o abono será incorporado nos salários em março do ano que vem, mas há uma condição.

O valor só será incluído definitivamente nos rendimentos dos servidores se o Governo estiver com os gastos com o funcionalismo dentro dos limites prudenciais previstos pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Mais projetos
Os deputados também aprovaram outros projetos que estavam em tramitação, o PL 270/2017, de autoria dos deputados Junior Mochi (MDB) e Coronel David (PSC), que declara como Utilidade Pública o Instituto Eduardo Dutra Lescano, com sede no município de Amambai, que recebeu parecer favorável da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), e o veto do Executivo ao PL 167/2017, da deputada Grazielle Machado (PR), que dispõe sobre a criação do aplicativo “Mulher Segura”, tendo recebido parecer favorável da CCJR para manutenção do veto.

Também foram aprovados o PL 183/2017, de autoria do deputado Maurício Picarelli (PSDB), sobre a obrigatoriedade da presença de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nos Hospitais e Unidades básicas de Saúde. Já o PL 265/2017, do Poder Executivo, visa reorganizar o Conselho Estadual da Juventude de Mato Grosso do, objetiva alterar a Lei nº 3.641/2009 (Lei do Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing).

Fonte: Ascom

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