Sexta-Feira, 23 de Outubro de 2020

Projeto de Moro, governo cria delegacia especializada no combate à corrupção


Com nova unidade, Estado vai receber cerca de R$ 2 milhões a mais em recursos federais
Não há prazo para a abertura da nova unidade - Divulgação/Polícia Civil

O governo de Mato Grosso do Sul criou uma nova delegacia da Polícia Civil, além de reestruturar uma unidade e setores da corporação. O decreto que regulamenta as mudanças foi publicado na edição desta sexta-feira (7) do Diário Oficial Eletrônico.

A Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Decor) é parte de um projeto do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.  

Em julho de 2019, a pasta incentivou a criação dessas unidades especiais e condicionou a liberação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

A atual Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado (Deco) passa a ser intitulada Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado (Decco).

Essas duas unidades estarão subordinadas ao novo Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (Dracco), que terá ainda o  Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB/LD).

Caberá à Decor prevenir, reprimir e investigar os crimes de corrupção, desvio de recursos públicos e os delitos praticados contra a Administração Pública Estadual ou Municipal, entre outras atribuições.

VERBA EXTRA

O Estado tinha até o dia 26 para criar a unidade e estar apto a receber até R$ 2 milhões dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em 2021.  

Para este ano, dos R$ 776 milhões do FNSP, Mato Grosso do Sul vai receber R$ 40,6 milhões para ações de combate à criminalidade, conforme a Lei 13.756/2018.

Este corte pode ser efetivado porque a fórmula de distribuição dos 50% do FNSP que obrigatoriamente a União tem de repassar aos Estados, contida na Portaria 631, de julho do ano passado, define que 5% do valor total a ser distribuído entre todas as unidades da federação vai levar em consideração a existência desta delegacia especializada.

Nesta fórmula entram também: população (com 15% do valor total do FNSP); indicadores sociais (15%); maiores taxas de crimes violentos (40%); menores taxas de crimes violentos (5%); maior queda das taxas de crimes violentos (5%); coleta e inserção de perfis genéticos (5%).  

Para estados localizados na faixa de fronteira, como MS, quanto maior a apreensão de drogas, mais a receber (10%).

Com esses parâmetros, o Ministério da Justiça calcula quanto cada estado vai receber do valor global, uma vez que tem pesos diferentes. Por isso, Mato Grosso do Sul ficou com direito a 5,24% dos R$ 776 milhões, sendo superado apenas por São Paulo, com 6,66%. O Estado ficou à frente do Rio de Janeiro, que tem direito pelas regras em vigor a 5,04%.

Como os porcentuais serão redefinidos, sem uma delegacia especializada de combate à corrupção, o valor destinado ao Estado poderia cair, uma vez que não iria participar da distribuição de cerca de R$ 38,8 milhões do Fundo (considerando os valores deste ano, já que o Orçamento de 2021 não foi definido e vai depender da arrecadação das loterias), que serão rateados entre as unidades da federação com tal serviço no próximo ano.  

Este item na cesta de distribuição do FNSP deve representar cerca de R$ 1,5 milhão para cada estado, porém, se os outros itens tiverem melhor desempenho, o valor pode subir.


Fonte: Correio do Estado