Quinta-Feira, 03 de Dezembro de 2020

Bens apreendidos em crimes de lavagem e ocultação serão destinados à Polícia Civil


Valores serão aparelhamento, modernização e desenvolvimento de atividades policiais
1º DE e Naviraí, Foto Ilustrativa

Valores apreendidos em ações de combate ao crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens serão destinados para a Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.

Lei que permite a destinação das receitas foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e publicada no Diário Oficial do Estado de hoje (11).

Os bens e receitas provenientes de crimes e que tenham sido incorporados ao patrôminio do Estado por meio de determinação judicial serão destinados ao Fundo Especial de Reequipamento (Funresp), da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).

Essas receitas serão aplicadas, exclusivamente, ao aparelhamento, modernização, aperfeiçoamento e ao desenvolvimento das atividades policiais institucionais, e, de forma prioritária, à capacitação de agentes policiais e à realização de investimentos em infraestrutura, tecnologia e em reestruturação dos órgãos da Polícia especializados no combate aos crimes previstos de lavagem de dinheiro.

Uso desse tipo de recurso está previsto em lei federal, mas ainda dependia de regulamentação estadual para a destinação. 


Fonte: Redação