Quarta-Feira, 02 de Dezembro de 2020

Lei da Liberdade Econômica: pequenos negócios podem ficar livres de taxas e licenças


Empresários também pedem Refis de impostos para pessoas físicas e até para multas do Procon
Empresários entregaram proposta a representantes do governo - Valdenir Rezende

O governo de Mato Grosso do Sul está preparando uma versão local da Lei de Liberdade Econômica. Ela será enviada à Assembleia Legislativa nos próximos dias para ser aprovada ainda neste ano e vai integrar um pacote com várias medidas para acelerar a geração de empregos em 2021.  

A administração estadual ainda deve finalizar o projeto de lei, mas é certo que a medida simplificará a operação de médias e pequenas empresas. “Todas as atividades de baixo risco de Mato Grosso do Sul seriam dispensadas de licenciamento ambiental, liberadas de alvará e de fiscalização de bombeiro”, disse o secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Jaime Verruck.

“Isso permite, com a lei, que todos os municípios apliquem um benefício aos micro e pequenos empresários do estado de Mato Grosso do Sul”, complementou o secretário.

Acompanhe as últimas notícias do Correio do Estado

A medida que está sendo desenvolvida pelo governo de Mato Grosso do Sul será complementar à Lei Federal da Liberdade Econômica (13.874/2019). Por causa da legislação federal, desde setembro os microempreendedores individuais (MEIs) já não precisam solicitar nenhum ato público de liberação, como alvarás e licenças, desde que as atividades sejam de baixo risco.  

A lei federal, válida desde o ano passado, também trouxe várias outras facilidades para os empresários, como a emissão de vários documentos públicos de forma digital, inclusive o registro do funcionário por meio da carteira de trabalho digital, e ainda criou mecanismos de defesas contra leis que possam vir a dificultar a atividade empresarial, com a figura do abuso regulatório.

Neste ano, o Corpo de Bombeiros de Mato Grosso do Sul passou a simplificar a exigência de alvarás e vistorias, mas elas estão restritas também às atividades de baixo risco. Ainda é preciso que as vigilâncias sanitárias, estadual e municipal, simplifiquem o procedimento, disseram representantes do setor empresarial.  

 

Pedido de incentivos

O pacote de projetos da Retomada Econômica – nome que os representantes do setor empresarial, como a Federação da Indústria de Mato Grosso do Sul (Fiems), adotaram – deve trazer outros incentivos voltados às grandes indústrias.  

Um deles é a criação do Fundo de Apoio à Industrialização (FAI), fundo que substituiria o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Equilíbrio Fiscal do Estado (Fadefe), que recebe adesão de indústrias somente até o dia 31 de dezembro.

O Fadefe prevê incentivos fiscais até 2032, desde que a indústria que buscar estes créditos comprove a geração de emprego. “A finalidade desta nova proposta também é de que se mantenham os empregos”, explicou Jaime Verruck.  

Eduardo Riedel, secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, ressaltou que, claramente, haverá impactos financeiros com as renúncias fiscais pleiteadas pelos empresários. “Tem impacto financeiro e econômico, mas nossa agenda é de acelerar a competitividade. Mato Grosso do Sul tem pressa”, afirmou Verruck, ao destacar que o Estado deve crescer até 2,5% neste ano, enquanto para o Brasil está prevista uma recessão. 


Fonte: Correio do Estado