Decisão do TCU mantém Br 163 com a CCR MSViA

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu autorizar a repactuação do contrato da BR-163 para a CCR MSVia, permitindo que a concessionária continue administrando a rodovia em Mato Grosso do Sul.

Essa decisão foi tomada no fim de semana anterior ao dia 29 de julho de 2024 pelo presidente do TCU, Bruno Dantas, que acatou a recomendação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) para ajustar os termos do contrato entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a CCR MSVia.

A repactuação é um passo importante para resolver os impasses que surgiram após a devolução amigável do contrato pela concessionária em 2019. A CCR MSVia, responsável pela administração de 845 km da rodovia, busca aderir a um novo processo licitatório para melhorar a logística na região.

Quais foram os motivos que levaram a CCR MSVia a solicitarem o reequilíbrio do contrato?

A CCR MSVia solicitou o reequilíbrio do contrato de concessão da BR-163 devido a uma série de fatores que impactaram sua receita e a execução das obras. Os principais motivos incluem:

1. Redução da Receita com Pedágio: A concessionária alegou que a receita gerada com os pedágios foi inferior ao esperado, principalmente devido a uma crise econômica que afetou o tráfego na rodovia. Essa diminuição na arrecadação comprometeu a capacidade da empresa de cumprir com suas obrigações contratuais.
2. Suspensão de Obras: Desde 2017, a CCR MSVia suspendeu a execução de obras de duplicação, argumentando que o governo federal não cumpriu acordos firmados anteriormente. Essa suspensão impactou negativamente a qualidade do serviço e a justificativa para a cobrança de tarifas de pedágio.
3. Decisão Judicial: Uma decisão judicial que impediu a redução de 53,94% na tarifa de pedágio resultou em uma "receita extra" para a CCR MSVia, mas essa situação gerou um desequilíbrio no contrato, uma vez que os usuários estavam pagando mais do que o previsto, sem que isso se revertesse em melhorias na infraestrutura.

Esses fatores levaram a CCR MSVia a buscar uma revisão do contrato para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro necessário para a continuidade das operações e investimentos na rodovia.

Quando foi autorizado

A decisão de repactuar o contrato da BR-163 para a CCR MSVia foi confirmada pelo presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, no fim de semana anterior ao dia 29 de julho de 2024.

O despacho que autorizou a continuidade da concessão foi emitido em um contexto de negociações entre a concessionária e o governo estadual, visando a elaboração de um plano de investimentos na rodovia.
 

Qual valor a CCR MSVia deveria ter investido na BR 163

A CCR MSVia deveria ter investido um total de R$ 12 bilhões na BR-163 ao longo de 35 anos, conforme o novo contrato de concessão que está sendo discutido. Deste valor, R$ 2,3 bilhões estão previstos para serem investidos nos três primeiros anos do novo contrato, que se inicia em 2024.