Bancada de MS é contra projeto de lei que aumenta o número de deputados federais

Após ter sido aprovado em maio deste ano na Câmara dos Deputados, com sete votos contrários dos oito parlamentares sul-mato-grossenses, hoje o Senado deve colocar em votação o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 177/2023, que aumenta, a partir da legislatura de 2027, de 513 para 531 o número de deputados federais, em razão do crescimento populacional, mas mantém o tamanho das bancadas que perderiam representantes segundo o Censo de 2022.

O PLP precisa ser votado nesta semana pelo Senado, caso contrário, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atualizar a distribuição das vagas pela população dos estados, seguindo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Na eventualidade de também ser aprovado pela Casa de Leis, o Congresso Nacional terá dois possíveis caminhos para as emendas parlamentares: redividir o valor entre os deputados ou elevar o teto estabelecido na Constituição Federal para essas verbas.

O Correio do Estado procurou os três senadores de Mato Grosso do Sul, e Nelsinho Trad (PSD) e Tereza Cristina (PP) informaram que pretendem votar contra o PLP nº 177/23, enquanto Soraya Thronicke (Podemos) não retornou até o fechamento desta edição. 

Segundo informações da Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados, o aumento implicará impacto orçamentário de R$ 64,8 milhões ao ano, a ser absorvido pelas previsões orçamentárias de 2027, quando começa a próxima legislatura com o quociente atualizado. Outro impacto que deverá ser alocado será o das emendas parlamentares que os novos representantes passarão a ter direito de indicar no âmbito do Orçamento da União.

Para Nelsinho Trad, não tem cabimento, pois provocará impacto orçamentário nessa criação de novas cadeiras na Câmara dos Deputados. “Por isso, sou contra. Não creio que seja oportuno em um país com tantas outras prioridades”, afirmou o parlamentar.

Ele lembrou que, conforme determina a Constituição Federal, o número de deputados estaduais também mudará, porque as Assembleias Legislativas devem ter o triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados, com uma trava de 36 – se atingido esse número, o total serão os 36 mais o quanto passar de 12 na bancada federal.

Já Tereza Cristina, que é a líder do PP no Senado, disse ao Correio do Estado que é contra a aprovação do PLP nº 177/2023.

“No entanto, como líder dos progressistas no Senado, vou liberar a bancada para votar como entenderem melhor”, disse.

DESPESAS
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), colocou o tema na pauta de hoje após pedidos do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Parte dos senadores, porém, já anunciou voto contrário à proposta, alegando o aumento de despesas e a impopularidade da medida.

Hoje, as emendas individuais que cada parlamentar pode indicar no Orçamento federal são limitadas pela Constituição a 2% da receita corrente líquida do País no ano anterior – 1,55% repartido igualmente entre os deputados e 0,45%, entre os senadores. Se não mexerem nisso, os deputados federais teriam de redistribuir o mesmo bolo atual.

O valor total destinado às emendas no Orçamento deste ano foi de R$ 59 bilhões, sendo R$ 25 bilhões para emendas individuais, quantia próxima ao teto constitucional. 

Na prática, cada senador dispõe de R$ 68 milhões e cada deputado federal, de R$ 37 milhões.

Se não quiserem perder parte dessa verba, os congressistas teriam de ampliar mais uma vez o limite por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), o que ocorreu em 2022. 

Antes disso, o teto para as emendas individuais era de 1,2% da Receita Corrente Líquida.

O projeto de lei complementar em debate precisa do voto de 41 dos 81 senadores para passar e tem como objetivo redistribuir as cadeiras entre as unidades federativas de acordo com os dados populacionais do Censo de 2022 do IBGE. 

A última atualização foi feita em 1994, com base no Censo de 1985.

O STF determinou em 2023 que o Congresso faça o ajuste até segunda-feira, caso contrário, caberá ao TSE definir a divisão até outubro, já para as próximas eleições. 

Em sua decisão, a Corte não estabelece que haja aumento do número de deputados (apenas uma readequação de acordo com a população).

Mas, quando Motta assumiu a presidência da Câmara, no começo deste ano, ele indicou que, em vez de simplesmente redistribuir o número de deputados federais, preferia aumentar o número total de cadeiras, de forma que nenhum estado perdesse representantes, inclusive o seu, a Paraíba.