MP investiga ocupação irregular em área pública às margens da MS-382, em Bonito

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Bonito, instaurou procedimento administrativo para acompanhar políticas públicas e apurar a possível ocupação irregular de uma área pública não edificante no entorno da rodovia MS-382, na altura do km 120, no município.

A apuração teve início a partir de uma manifestação registrada em maio de 2025, que apontou indícios de invasão de área pública próxima à rodovia. Além de verificar a existência da ocupação, o procedimento busca avaliar a atuação do poder público municipal e dos órgãos ambientais na fiscalização e repressão da conduta.

Segundo o MPMS, a investigação está amparada em dispositivos constitucionais e legais que garantem o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e atribuem ao Ministério Público a defesa do patrimônio público e ambiental. A legislação urbanística e ambiental proíbe o parcelamento e a ocupação de áreas classificadas como não edificantes, especialmente em faixas de domínio de rodovias.

Como primeiras providências, foram expedidos ofícios à Prefeitura de Bonito, com prazo de 30 dias, para que informe a situação jurídica da área, a existência ou não de ocupação irregular e as medidas administrativas adotadas ou previstas para coibir a situação. O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) também foi acionado para realizar vistoria técnica no local, identificar eventuais danos ambientais e indicar as medidas cabíveis, igualmente no prazo de 30 dias.

O procedimento seguirá em acompanhamento até a conclusão das diligências e poderá resultar na adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais, conforme os elementos apurados, com foco na proteção do meio ambiente, do patrimônio público e no ordenamento adequado do uso do solo.