Terca-Feira, 18 de Maio de 2021

Decisão do TJ derruba ‘lei seca’ para rede J. Chagas em Navirai


Loja do Chama Centro, em Naviraí. Foto: Arquivo

A rede de supermercados J. Chagas, que inclui as lojas do Supermercado Chama e Fogo Atacadista conseguiu liminar na Justiça para vender bebidas alcoólicas a partir desta quinta-feira (01). O pedido de liminar foi negado no inicio da semana pela justiça local, porém os advogados recorreram junto ao Tribunal de Justiça do MS, obtendo o direito.

No despacho o Desembargador Relator Marco André Nogueira Hanson, disse não se verificar, a princípio, correlação entre a proliferação do contágio do micro-organismo corona vírus e a vedação para a comercialização de bebidas alcoólicas por estabelecimento (rede de supermercados varejista e atacadista) que, diante de sua essencialidade, se encontra em pleno funcionamento.  

Um decreto municipal, editado na semana passada, proibiu a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de quaisquer natureza e modalidades, seja presencial ou remota, assim como a distribuição para estabelecimentos localizados no âmbito municipal. Pelo decreto com validade para Naviraí, o não cumprimento prevê multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o comerciante/vendedor e R$ 1.000,00 (mil reais) para o consumidor/comprador. 

No argumento o advogado do Grupo Chama, defendeu que o decreto foi editado sem nenhum estudo técnico e sem qualquer comprovação de que o consumo de bebida alcoólica agrava ou prolifera o covid-19, inclusive, porque, o consumo no interior de lojas, bares e similares já encontrava-se vedado pelo Decreto Estadual de n. 15.638/2021.

A defesa lembrou que um ato administrativo não pode restringir o constitucional e livre exercício de uma atividade econômica lícita, sob pena de abuso de direito no exercício da intervenção estatal na atividade privada.


Fonte: Redação