Terca-Feira, 18 de Janeiro de 2022

PEC dos Precatórios é aprovada com ajuda dos três senadores de MS


Medida abre espaço fiscal em R$ 106 bilhões para bancar R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil
Ilustração

O Senado Federal aprovou agora à tarde a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 23/2021, que ficou conhecida como a PEC dos Precatórios. Ela abre no Orçamento da União de 2022 um espaço fiscal estimado em R$ 106 bilhões para bancar R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil, que substitui o antigo Bolsa Família. 

Foram 61 votos a favor, 10 contra e 1 abstenção. Os três senadores sul-matogrossenses – Nelson Trad Filho (PSD), Simone Tebet (MDB) e Soraya Trhonicke (PSL) votaram sim para a proposta que vai garantir o repasse do benefício. Para isso, no entanto, o Governo Federal vai reduzir o valor que terá que desembolsar nos próximos anos para cumprir as decisões judiciais referentes aos precatórios.

Proposto pelo Executivo, o projeto que muda a forma de pagamento dos precatórios para garantir o Auxílio Brasil muda a fórmula de cálculo do teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95, de 2016, e da criação de um subteto para o pagamento de precatórios, as dívidas da União e dos entes federativos oriundas de sentenças judiciais definitivas.

Como na votação no Senado houve mudanças no texto em relação ao que chegou da Câmara dos Deputados, a PEC vai voltar para os deputados para nova votação.

Na sessão desta quinta-feira, o relator da PEC, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo no Senado, fez a leitura da última versão de seu parecer, que incorporou várias sugestões dos senadores.

Entre elas, ressaltou a inclusão na Constituição de um dispositivo assegurando que "todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar". A "perenização" desse tipo de programa foi uma das maiores preocupações dos senadores durante a discussão da PEC.

Outra alteração do texto garantiu que até 2026, o espaço fiscal aberto será totalmente vinculado a gastos sociais (programa de transferência de renda, saúde, Previdência Social e assistência social). Senadores expressaram receio de que uma eventual sobra seja utilizada pelo governo para gastos eleitorais. 


Fonte: CampoGrandeNews