Sábado, 13 de Abril de 2024   Editor Responsável: Wilson Soares dos Reis - DRT 0002163/MS    soaresfilho50@gmail.com    67 99977 4559

Revogação parcial da reoneração anima setores de MS, mas preocupa prefeituras


Medida provisória desonera folha de pagamento de 17 segmentos, mas mantém ônus para prefeituras
Imagem ilustrativa Por: Soares Filho | 29/02/2024 12:32

A Medida Provisória (MP) nº 1.208/2024, publicada ontem no Diário Oficial da União, revoga a decisão que determinava a mudança no regime de tributação de empresas de 17 setores da economia, com a retomada da cobrança tributária sobre a folha de pagamento dos funcionários.

Por outro lado, manteve o dispositivo para os municípios. A lei aprovada no Congresso de forma parcial prorrogou a desoneração dos setores que incluem serviços como comunicação, calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, entre outros, até 2027.

Outro ponto que constava na MP e foi excluído é um dispositivo para que cidades com até 142 mil habitantes tenham sua alíquota de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reduzida.

Na prática, a contribuição – que com o benefício fiscal seria diminuída para 8% – continua sendo de 20% para as prefeituras.

A desoneração foi adotada em 2011, substituindo a contribuição previdenciária patronal de 20%, incidente sobre a folha de pagamento, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.

Conforme as entidades que representam os setores beneficiados, é “extremamente benéfico” para o País, pois permitiu que os segmentos favorecidos ampliassem o mercado de trabalho formal.

Nesta terça-feira, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, já havia adiantado que, dos quatro pontos que integram a MP – reoneração de empresas e de prefeituras, revogação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e limitação para compensação tributária de créditos judiciais –, apenas os últimos dois continuarão texto em vigor.

A medida provisória tem validade imediata, entretanto, precisa passar por aprovação do Congresso e sanção presidencial em até 120 dias para que os efeitos sejam permanentes. O governo federal ainda deve enviar a reoneração da folha de pagamento como projeto de lei.

CORREIO DO ESTADO



Endereço: Alameda dos Tuiuiús, 57 Naviraí-MS